AREsp 1755094 - DECISAO

AREsp 1755094 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão suscitada (art.85, §3º do CPC/2015) não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo assim o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o acórdão de origem reconheceu a prescrição e afastou a condenação em honorários com fundamento no art.19, §1º, da Lei 10.522/2002.

Parties
Agravante: ANGO ITAU SOUZA - MICROEMPRESA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANGO ITAU SOUZA - MICROEMPRESA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.85, §3º, do CPC/2015 em caso de extinção do feito após atuação da parte executada
  2. 2 isenção da União de honorários advocatícios quando reconhece a prescrição dos créditos exequendos
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão suscitada (art.85, §3º do CPC/2015) não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo assim o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o acórdão de origem reconheceu a prescrição e afastou a condenação em honorários com fundamento no art.19, §1º, da Lei 10.522/2002.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.