AREsp 1766459 - DECISAO

AREsp 1766459 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a CDA atende aos requisitos do art. 202 do CTN e que a anulação do auto de infração decorreu de vício formal; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência Do Crédito Tributário, Nulidade Do Lançamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência Do Crédito Tributário Nulidade Do Lançamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de indicação da origem do crédito
  2. 2 ocorrência ou não de decadência do crédito tributário
  3. 3 natureza do vício do lançamento (material ou formal)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a CDA atende aos requisitos do art. 202 do CTN e que a anulação do auto de infração decorreu de vício formal; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.