REsp 1911906 - DECISAO

REsp 1911906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e por conter alegações genéricas, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 argumentação genérica do recurso especial
  3. 3 presunção relativa de liquidez e certeza da CDA e possibilidade de ilidimento por prova inequívoca

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado e por conter alegações genéricas, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.