AREsp 1761782 - DECISAO

AREsp 1761782 - DECISAO

Como a questão acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes no âmbito de execução fiscal foi afetada a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.026), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial caso haja coincidência com a orientação do STJ ou novo exame pelo tribunal de origem em caso de divergência (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Parties
Agravante: Transe Calçados e Complementos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.026).
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cadin), Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Recursos Repetitivos, Suspensão/overstamento De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cadin) Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Recursos Repetitivos Suspensão/overstamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transe Calçados e Complementos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes de devedor em execução fiscal
  2. 2 aplicação do Decreto Estadual nº 44.694/07 quanto à emissão de certidão de débito tributário
  3. 3 procedimento de recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a questão acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes no âmbito de execução fiscal foi afetada a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.026), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial caso haja coincidência com a orientação do STJ ou novo exame pelo tribunal de origem em caso de divergência (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.026).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) seja novamente examinado pelo...