REsp 1884803 - DECISAO

REsp 1884803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem teve natureza constitucional (desproporção entre dívida e custo judicial) enquadrada na jurisprudência do STF, cuja apreciação não cabe ao STJ no recurso especial, e porque as supostas violações aos arts. 485, VI, e 924, II, do CPC/2015 não foram enfrentadas pelo acórdão regional, faltando o prequestionamento exigido, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Feito, Ausência De Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extinção Do Feito Ausência De Interesse De Agir Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desproporção entre o valor da dívida e o custo judicial
  2. 2 ausência de interesse processual para execução de valor ínfimo
  3. 3 incidência do requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem teve natureza constitucional (desproporção entre dívida e custo judicial) enquadrada na jurisprudência do STF, cuja apreciação não cabe ao STJ no recurso especial, e porque as supostas violações aos arts. 485, VI, e 924, II, do CPC/2015 não foram enfrentadas pelo acórdão regional, faltando o prequestionamento exigido, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se