AREsp 1736715 - DECISAO

AREsp 1736715 - DECISAO

O acórdão recorrido considerou irregularmente constituída a certidão de dívida ativa pela ausência de comprovação da notificação do contribuinte quanto às anuidades de conselho profissional; por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige tal comprovação, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c", e não se verificou omissão nos termos alegados, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso especial).

Parties
Agravante: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Constituição Irregular Do Crédito, Notificação Do Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Constituição Irregular Do Crédito Notificação Do Contribuinte Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa que embasa execução fiscal por cobrança de anuidade de conselho profissional é válida sem comprovação da notificação do contribuinte
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em face de acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido considerou irregularmente constituída a certidão de dívida ativa pela ausência de comprovação da notificação do contribuinte quanto às anuidades de conselho profissional; por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige tal comprovação, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c", e não se verificou omissão nos termos alegados, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido (negado provimento ao recurso especial).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.