AREsp 1778233 - DECISAO

AREsp 1778233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no plano fático-jurídico, o acórdão do TRF4 decidiu que a falta de notificação regular invalida o lançamento e autoriza a extinção da execução quando o conselho credor não comprova a notificação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Notificação Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na execução fiscal, o juiz pode exigir documentação além da Certidão de Dívida Ativa prevista no art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Efeito da falta de notificação regular sobre a validade do lançamento e sobre a constituição do crédito tributário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no plano fático-jurídico, o acórdão do TRF4 decidiu que a falta de notificação regular invalida o lançamento e autoriza a extinção da execução quando o conselho credor não comprova a notificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se