AREsp 1778206 - DECISAO

AREsp 1778206 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo exigir, em execução fiscal, documentação não prevista em lei
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da LEF)
  3. 3 validade da notificação do lançamento tributário