AREsp 1783361 - DECISAO

AREsp 1783361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação recursal e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; no mérito subsidiário, adotou-se o entendimento de que, havendo quitação do débito na esfera administrativa antes da citação válida, não se impõe condenação do executado em honorários, por não se apurar relação processual completa sem a citação (art. 240 CPC/15).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Citação, Extinção Por Pagamento Administrativo, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 26 Lei N. 6.830/1980
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Citação Extinção Por Pagamento Administrativo Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando o débito tributário foi quitado administrativamente antes da citação válida
  2. 2 aplicabilidade do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 no caso de extinção antes da citação válida
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 284/STF diante de fundamentação recursal genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação recursal e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; no mérito subsidiário, adotou-se o entendimento de que, havendo quitação do débito na esfera administrativa antes da citação válida, não se impõe condenação do executado em honorários, por não se apurar relação processual completa sem a citação (art. 240 CPC/15).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.