REsp 1911649 - DECISAO

REsp 1911649 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto à alegação de inadimplemento/rescisão do parcelamento em momento anterior ao ajuizamento da execução, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a nulidade do referido acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa quanto ao alegado nos embargos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve inadimplemento do parcelamento em momento anterior à propositura da execução fiscal
  2. 2 se o acórdão combatido deu resposta à alegação de rescissão do parcelamento
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão no decisum

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto à alegação de inadimplemento/rescisão do parcelamento em momento anterior ao ajuizamento da execução, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a nulidade do referido acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa quanto ao alegado nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, a respeito do alegado nos embargos de declaração.