AREsp 1783350 - DECISAO

AREsp 1783350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, inviabilizou-se o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários quando o débito foi pago administrativamente antes da citação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, inviabilizou-se o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.