REsp 1902609 - DECISAO

REsp 1902609 - DECISAO

O STJ concluiu que o tribunal a quo aferiu isoladamente a prescrição da anuidade de 2012 para fins de calcular o limite previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, o que é incorreto; deve-se somar o débito de todos os exercícios (mesmo que um deles esteja prescrito isoladamente) para verificar se o montante atinge o patamar de quatro anuidades, e, verificado esse patamar, a execução fiscal é exequível, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso e determinou-se o regular processamento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade, Prescrição, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Cobrança De Anuidades, Competência Dos Conselhos Profissionais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Anuidade Prescrição Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Cobrança De Anuidades Competência Dos Conselhos Profissionais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 como condição para ajuizamento de execução fiscal
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional para cobrança de anuidades quando há limiar mínimo de quatro anuidades
  3. 3 Se no cálculo do limite de quatro anuidades devem ser computados juros, multas e atualização monetária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o tribunal a quo aferiu isoladamente a prescrição da anuidade de 2012 para fins de calcular o limite previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, o que é incorreto; deve-se somar o débito de todos os exercícios (mesmo que um deles esteja prescrito isoladamente) para verificar se o montante atinge o patamar de quatro anuidades, e, verificado esse patamar, a execução fiscal é exequível, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso e determinou-se o regular processamento da execução fiscal.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • determino o regular processamento da execução fiscal
  • publique-se