REsp 2209455 - DECISAO

REsp 2209455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL FREDERICO NETO; Apelante: KÁTIA CILENE XAVIER FREDERICO; Ré: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Citação Em Processo Administrativo, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Citação Em Processo Administrativo Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL FREDERICO NETO

Agravante

KÁTIA CILENE XAVIER FREDERICO

Apelante

FAZENDA PÚBLICA

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e não indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em patamar considerado irrisório
  3. 3 ausência de citação em processo administrativo em razão de alteração do quadro societário e mudança de endereço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.