AREsp 1790209 - DECISAO

AREsp 1790209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados) e pela ausência de oposição de embargos de declaração sobre omissão apontada, obstando o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: SINDILIMPEZA SIND TR EMP ASS CONS CUB G P G S S VICENTE; Agravado: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Penhora on Line, Ordem De Preferência De Bens, Súmula N. 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Penhora on Line Ordem De Preferência De Bens Súmula N. 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SINDILIMPEZA SIND TR EMP ASS CONS CUB G P G S S VICENTE

Agravante

municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação na recusa do bem indicado à penhora
  2. 2 aplicabilidade da penhora on-line (art. 185-A do CTN) quando há indicação de bens pelo executado
  3. 3 obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração antes de arguir omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados) e pela ausência de oposição de embargos de declaração sobre omissão apontada, obstando o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se