AREsp 1783435 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação nas razões recursais, especificamente pela não indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF; assim decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Taxa De Limpeza Pública, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Taxa De Limpeza Pública Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade
  3. 3 prescrição na execução fiscal e aplicação do art. 174, I, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação nas razões recursais, especificamente pela não indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF; assim decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.