AREsp 1801486 - DECISAO

AREsp 1801486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 444/STJ (fixando o prazo de cinco anos contado do momento em que o Fisco teve ciência inequívoca da dissolução irregular) e concluiu, com base nas provas, que não ficou demonstrado que o Fisco teve conhecimento em 2003, nem que transcorreu o prazo de cinco anos entre a informação do oficial de justiça (02/11/2009) e a citação dos sócios; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice do Enunciado Sumular n.7/STJ.

Parties
Agravante: ELIO BENETTI; Agravante: JOSEFINA VANASSI BENETTI; Exequente: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Aos Sócios, Tema 444/stj, Actio Nata, Erro Material, Prequestionamento, Enunciado Sumular 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Aos Sócios Tema 444/stj Actio Nata Erro Material +2 more

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Parties

ELIO BENETTI

Agravante

JOSEFINA VANASSI BENETTI

Agravante

Fisco

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 momento do início da contagem do prazo prescricional (conhecimento do Fisco do encerramento irregular)
  3. 3 ônus da prova quanto à data em que o Fisco tomou conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, examinou-se o recurso especial parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 444/STJ (fixando o prazo de cinco anos contado do momento em que o Fisco teve ciência inequívoca da dissolução irregular) e concluiu, com base nas provas, que não ficou demonstrado que o Fisco teve conhecimento em 2003, nem que transcorreu o prazo de cinco anos entre a informação do oficial de justiça (02/11/2009) e a citação dos sócios; sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo óbice do Enunciado Sumular n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.