AREsp 1784246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação das matérias suscitadas aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (alegação de violação de súmula e de dispositivo constitucional não acolhidas no âmbito do art. 105, III, CF; ausência de prequestionamento quanto a matéria do art. 917, §2º, I, CPC/2015; e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ). No mérito, o Tribunal de origem declarou válida a CDA, entendeu ser desnecessário o demonstrativo de cálculo por força da Lei nº 6.830/80 e súmulas do STJ, e concluiu que a multa de 20% não é confiscatória e a aplicação da taxa SELIC é cabível, circunstâncias que...

Parties
Agravante: COMERCIAL AUTO POSTO ESMERALDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Preliminar Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Multa Administrativa, Taxa SELIC, Cumulação De Multa E Juros, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA Multa Administrativa Taxa SELIC Cumulação De Multa E Juros Cerceamento Do Direito De Defesa +1 more

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Parties

COMERCIAL AUTO POSTO ESMERALDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Preliminar Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 excesso de execução e capitalização de juros (art. 917, §2º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadequação das matérias suscitadas aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (alegação de violação de súmula e de dispositivo constitucional não acolhidas no âmbito do art. 105, III, CF; ausência de prequestionamento quanto a matéria do art. 917, §2º, I, CPC/2015; e necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ). No mérito, o Tribunal de origem declarou válida a CDA, entendeu ser desnecessário o demonstrativo de cálculo por força da Lei nº 6.830/80 e súmulas do STJ, e concluiu que a multa de 20% não é confiscatória e a aplicação da taxa SELIC é cabível, circunstâncias que...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.