AREsp 1788296 - DECISAO

AREsp 1788296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e da ausência de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, nos termos da Súmula 284/STF, sendo essa a motivação para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Óbices De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente em execução fiscal (art. 40, §§ 2º e 4º da Lei 6.830/1980)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de indicação de acórdão paradigma para divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e da ausência de indicação de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, nos termos da Súmula 284/STF, sendo essa a motivação para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.