AREsp 1780161 - DECISAO

AREsp 1780161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão relativa à multa fiscal qualificada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema 863 e precedentes) limita o valor máximo da multa a 100% do tributo devido, afastando a pretensão de majorar a penalidade por meio de reexame neste processo. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: ARIANE BEATRIZ BARRADAS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Multa Fiscal Qualificada, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Repercussão Geral, Efeito Confisco, Sonegação, Fraude
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Citação Multa Fiscal Qualificada Embargos De Declaração Omissão No Julgado Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ARIANE BEATRIZ BARRADAS QUEIROZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração quanto à análise da multa fiscal qualificada
  2. 2 limitação do valor máximo da multa qualificada a 100% do tributo devido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria adequada e suficientemente fundamentada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão relativa à multa fiscal qualificada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração; ademais, a jurisprudência consolidada (Tema 863 e precedentes) limita o valor máximo da multa a 100% do tributo devido, afastando a pretensão de majorar a penalidade por meio de reexame neste processo. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.