AREsp 1790738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento eminentemente constitucional, matéria que não comporta revisão por recurso especial nesta Corte, devendo eventual apreciação ser feita pelo Supremo Tribunal Federal; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Punitiva, Princípio Do Não Confisco, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Punitiva Princípio Do Não Confisco Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art.97 do CTN e do art.2º da CF/88 pela redução judicial de multa punitiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação do princípio do não confisco e limitação da multa tributária a 100% do tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento eminentemente constitucional, matéria que não comporta revisão por recurso especial nesta Corte, devendo eventual apreciação ser feita pelo Supremo Tribunal Federal; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem