REsp 1910508 - DECISAO

REsp 1910508 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o redirecionamento da execução fiscal a integrantes do mesmo grupo econômico sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da incompatibilidade entre o regime da execução fiscal e o incidente previsto no CPC, bem como da aplicação subsidiária do CPC nas hipóteses compatíveis.

Parties
Recorrente: Transportadora Sato Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Incidente De Desconsideração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transportadora Sato Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico
  2. 2 Compatibilidade entre o regime da execução fiscal e o incidente previsto no CPC
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 133 a 137 do CPC e do art. 50 do CC ao redirecionamento em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o redirecionamento da execução fiscal a integrantes do mesmo grupo econômico sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da incompatibilidade entre o regime da execução fiscal e o incidente previsto no CPC, bem como da aplicação subsidiária do CPC nas hipóteses compatíveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.