REsp 1589111 - DECISAO

REsp 1589111 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica, vedando o conhecimento pela Súmula 284/STF; e a análise quanto à aplicabilidade da Súmula 106/STJ e à responsabilidade pela demora na citação demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido (art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 (LEF) e da Súmula 106/STJ
  3. 3 determinação da responsabilidade pela demora na citação (inércia do exequente vs. atuação do Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica, vedando o conhecimento pela Súmula 284/STF; e a análise quanto à aplicabilidade da Súmula 106/STJ e à responsabilidade pela demora na citação demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido (art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.