AREsp 1794830 - DECISAO

AREsp 1794830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão de deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, as matérias suscitadas (responsabilidade da operadora e existência de infração) não foram apreciadas no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Exequente/órgão Autuador: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 284/stf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Cobertura Obrigatória De Planos De Saúde, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Execução Fiscal Multa Administrativa Cobertura Obrigatória De Planos De Saúde Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente/órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF
  2. 2 Responsabilidade da operadora (Unimed-Rio) por negativa de remoção de paciente para hospital credenciado
  3. 3 Aplicação da RN 347/2014 e Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão de deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; assim, as matérias suscitadas (responsabilidade da operadora e existência de infração) não foram apreciadas no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.