AREsp 1477439 - DECISAO

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Exerceu-se o juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a ausência de comprovação, pela Fazenda, dos requisitos do art. 135 do CTN para o redirecionamento da execução fiscal e porque eventual necessidade de reexame de provas é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: G3 COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LTDA ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

G3 COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LTDA ME.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não impugnação dos fundamentos de inadmissão relacionados às Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 ônus da prova quanto aos requisitos do art. 135 do CTN quando o sócio não consta na CDA
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular ou atos com excesso de poderes

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a ausência de comprovação, pela Fazenda, dos requisitos do art. 135 do CTN para o redirecionamento da execução fiscal e porque eventual necessidade de reexame de provas é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 143-145, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ)