REsp 1910489 - DECISAO

REsp 1910489 - DECISAO

Alegação de omissão do art. 1.022 foi rejeitada; a afetação pelo Tema 981 vincula-se à interpretação do art. 135, III do CTN e, como a execução trata de dívida ativa não tributária, o art. 135, III do CTN e a afetação não são aplicáveis, de modo que a execução fiscal deve prosseguir; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dívida Ativa Não Tributária, Dissolução Irregular, Tema 981, Afetação, Sobrestamento, Suspensão De Processo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Dívida Ativa Não Tributária Dissolução Irregular Tema 981 Afetação +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 1.037, II, do CPC/2015 e possibilidade de sobrestamento
  3. 3 aplicabilidade do art. 135, III, do CTN à dívida ativa não tributária

Ratio Decidendi

Alegação de omissão do art. 1.022 foi rejeitada; a afetação pelo Tema 981 vincula-se à interpretação do art. 135, III do CTN e, como a execução trata de dívida ativa não tributária, o art. 135, III do CTN e a afetação não são aplicáveis, de modo que a execução fiscal deve prosseguir; por isso deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal, se por outro motivo não for determinada a suspensão do feito.
  • Publique-se.