AREsp 1731602 - DECISAO

AREsp 1731602 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos mantida em poupança, conta-corrente ou outras aplicações, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude; não houve omissão no acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833, Inciso X, Cpc/2015, Bacen Jud, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Art. 833, Inciso X, Cpc/2015 Bacen Jud Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alcance e interpretação do art. 833, inciso X, do CPC/2015
  3. 3 impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos mantida em poupança, conta-corrente ou outras aplicações, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude; não houve omissão no acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.