AREsp 1795736 - DECISAO

AREsp 1795736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão apontada foi considerada deficientemente fundamentada na forma da Súmula 284/STF e a segunda demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL SANTA MARIA EIRELI; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Valoração Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Valoração Da Prova Presunção De Legitimidade Do Ato Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL SANTA MARIA EIRELI

Agravante

Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, III, do CPC (erro material/embargos de declaração)
  2. 2 ofensa aos arts. 2º, 11 e 12 da LC 87/1996 (localização do estabelecimento e incidência do ICMS)
  3. 3 valoração da prova e presunção relativa da autuação fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão apontada foi considerada deficientemente fundamentada na forma da Súmula 284/STF e a segunda demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial