AREsp 1757168 - DECISAO

AREsp 1757168 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão, contradição ou obscuridade foram formuladas de forma genérica, sem demonstração dos pontos omissos (Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa diante do regime de lançamento por homologação (Súmula 436/STJ); a compensação não foi homologada administrativamente e o perito não teve elementos para confirmar a integração da compensação aos registros contábeis, cabendo à apelante o ônus de produzir a documentação exigida nos termos do art. 373, I, do CPC; e a pretensa necessidade de reexame de prova fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Star S.A Técnicos de Automóveis e Reparo; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação De Créditos Tributários, Lançamento Por Homologação, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Multas E Juros Moratórios, Retroatividade Benéfica (art. 106, II, "c" Ctn), Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Compensação De Créditos Tributários Lançamento Por Homologação Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Multas E Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Star S.A Técnicos de Automóveis e Reparo

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  3. 3 reconhecimento e eficácia da compensação administrativa/judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão, contradição ou obscuridade foram formuladas de forma genérica, sem demonstração dos pontos omissos (Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa diante do regime de lançamento por homologação (Súmula 436/STJ); a compensação não foi homologada administrativamente e o perito não teve elementos para confirmar a integração da compensação aos registros contábeis, cabendo à apelante o ônus de produzir a documentação exigida nos termos do art. 373, I, do CPC; e a pretensa necessidade de reexame de prova fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.