REsp 1875338 - ACORDAO

REsp 1875338 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a alegada irrisoriedade dos valores penhorados não justifica o desbloqueio via BacenJud; não havendo fundamento válido para reformar a decisão de origem, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Bacen Jud, Irrisoriedade Do Valor Penhorado
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora on Line Bacen Jud Irrisoriedade Do Valor Penhorado

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Desbloqueio de valores penhorados via BacenJud por serem considerados irrisórios
  2. 2 Possibilidade de análise de questões constitucionais e inovação recursal em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a alegada irrisoriedade dos valores penhorados não justifica o desbloqueio via BacenJud; não havendo fundamento válido para reformar a decisão de origem, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.