AREsp 1798523 - DECISAO

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O recurso especial objetivava discutir suposta violação de norma constitucional (art. 5º, inciso LV), matéria que, conforme art. 102, inciso III, da CF/88, é de competência do recurso extraordinário ao STF; portanto o STJ não conhece do recurso especial, e o agravo é conhecido apenas para não conhecer do especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção Prévia De Executividade, Alienação Fiduciária De Imóvel, Legitimidade Passiva, Súmula 399/stj, Recurso Especial, Matéria Constitucional
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Exceção Prévia De Executividade Alienação Fiduciária De Imóvel Legitimidade Passiva Súmula 399/stj +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para exame de matéria constitucional
  3. 3 legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial objetivava discutir suposta violação de norma constitucional (art. 5º, inciso LV), matéria que, conforme art. 102, inciso III, da CF/88, é de competência do recurso extraordinário ao STF; portanto o STJ não conhece do recurso especial, e o agravo é conhecido apenas para não conhecer do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.