AREsp 1737615 - DECISAO

AREsp 1737615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a inclusão do recorrente no polo passivo com base em prova de existência de grupo econômico e no regime especial da Lei de Execução Fiscal, sendo inaplicável, na execução fiscal, o incidente de desconsideração previsto no CPC/2015 que possibilitaria suspensão e dilação probatória sem prévia garantia do juízo; ademais, o recorrente não enfrentou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e o reexame de matéria fática é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO JORGE DUARTE BARRETO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Aplicação Subsidiária Do CPC À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Aplicação Subsidiária Do CPC À Execução Fiscal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO JORGE DUARTE BARRETO

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC/2015) à execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração para inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal por grupo econômico
  3. 3 Compatibilidade entre o rito da execução fiscal e as hipóteses de suspensão processual previstas no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a inclusão do recorrente no polo passivo com base em prova de existência de grupo econômico e no regime especial da Lei de Execução Fiscal, sendo inaplicável, na execução fiscal, o incidente de desconsideração previsto no CPC/2015 que possibilitaria suspensão e dilação probatória sem prévia garantia do juízo; ademais, o recorrente não enfrentou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e o reexame de matéria fática é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.