AREsp 1793915 - DECISAO

AREsp 1793915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve comprovação da remessa regular dos carnês, tornando ineficaz o lançamento e a inscrição em dívida ativa.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível exigir documentação não prevista na Lei n.6.830/80 na execução fiscal
  2. 2 Se a remessa de carnê/boleto ao domicílio constitui notificação regular do lançamento de ofício
  3. 3 Se a ausência de notificação regular torna nulo o lançamento e inviabiliza a inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve comprovação da remessa regular dos carnês, tornando ineficaz o lançamento e a inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.