AREsp 977043 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e concluiu pela simulação do contrato e pela responsabilização do sócio nos termos do art. 135 do CTN; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: Cleagro Agro Pastoril Ltda.; Coexecutado: Clealco; Coexecutado: Manoel Tomé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Fundado No Cpc/73 / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócio, Simulação Contratual, Contribuições Sociais (salário Educação, SAT, INCRA, Sistema S), Aplicabilidade Da Taxa SELIC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 135 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócio Simulação Contratual Contribuições Sociais (salário Educação, Sat, Incra, Sistema S) Aplicabilidade Da Taxa SELIC +2 more

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Parties

Cleagro Agro Pastoril Ltda.

Agravante

Clealco

Coexecutado

Manoel Tomé

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Fundado No Cpc/73 / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 simulação contratual e responsabilização do sócio nos termos do art. 135 do CTN
  3. 3 alteração de código FPAS (604 para 787) e sua fundamentação fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e concluiu pela simulação do contrato e pela responsabilização do sócio nos termos do art. 135 do CTN; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.