AREsp 1794550 - DECISAO

AREsp 1794550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram com precisão os dispositivos federais quanto aos quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido entendeu que não houve comprovação da regular notificação do lançamento pelo exequente, o que compromete a eficácia do lançamento e a legitimidade da inscrição em dívida ativa.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Lançamento Tributário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Lançamento Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80
  2. 2 necessidade de regular notificação do sujeito passivo para eficácia do lançamento tributário
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram com precisão os dispositivos federais quanto aos quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido entendeu que não houve comprovação da regular notificação do lançamento pelo exequente, o que compromete a eficácia do lançamento e a legitimidade da inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.