AREsp 1776590 - DECISAO

AREsp 1776590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ, concluiu-se que a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente está lastreada em matéria fática (indícios de fraude e relatos do síndico) cuja reavaliação é inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (não conhecido).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Coisa Julgada Penal, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Penal Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Coisa Julgada Penal Reexame De Matéria Fática +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente se funda em matéria de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Efeito de sentença penal absolutória sobre responsabilização tributária por fatos diversos analisados em processo civil/execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ, concluiu-se que a alegação de ilegitimidade passiva do recorrente está lastreada em matéria fática (indícios de fraude e relatos do síndico) cuja reavaliação é inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido (não conhecido).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.