REsp 1916180 - DECISAO

REsp 1916180 - DECISAO

Com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 932, V, do CPC, c/c art. 185-A do CTN e na evolução jurisprudencial sobre utilização de sistemas eletrônicos de constrição, concluiu-se que é cabível o envio de ofício de indisponibilidade de bens à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, não exigindo-se a prévia demonstração pelo credor de ‘chance de êxito’ na medida, e determinou-se o provimento do recurso para que o juízo de origem expedisse o ofício correspondente.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Ofício À CBLC, Sistemas Eletrônicos De Constrição (bacen Jud, Renajud, Infojud)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Ofício À CBLC Sistemas Eletrônicos De Constrição (bacen Jud, Renajud, Infojud)

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício de indisponibilidade de bens à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) sem necessidade de demonstração prévia de chance de êxito pelo exequente
  2. 2 aplicabilidade do art. 185-A do CTN e alcance das diligências exigíveis para localização de bens
  3. 3 uniformização do entendimento sobre utilização de sistemas eletrônicos (BacenJud, Renajud, Infojud)

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 932, V, do CPC, c/c art. 185-A do CTN e na evolução jurisprudencial sobre utilização de sistemas eletrônicos de constrição, concluiu-se que é cabível o envio de ofício de indisponibilidade de bens à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, não exigindo-se a prévia demonstração pelo credor de ‘chance de êxito’ na medida, e determinou-se o provimento do recurso para que o juízo de origem expedisse o ofício correspondente.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a expedição de ofício de indisponibilidade de bens à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC.
  • Publique-se. Intimem-se.