REsp 1908217 - DECISAO

REsp 1908217 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido constatou que a CDA preenche os requisitos legais (Lei 6.830/1980), não havendo vício apto a anulá-la; o INMETRO possui competência legal para regulamentar e fiscalizar (Leis 5.966/1973 e 9.933/1999) e suas normas foram reconhecidas como revestidas de legalidade pelo STJ; e o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 foi corretamente aplicado, substituindo a condenação em honorários advocatícios nos embargos. Ademais, a alegação de ofensa ao art. 803, I, do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão regional, impedindo sua análise na via excepcional.

Parties
Autarquia Federal: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Competência Do INMETRO, Regulamentação Técnica E Portaria INMETRO N.º 248/2008, Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/1969), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Competência Do INMETRO +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

Autarquia Federal

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da CDA e presunção de certeza e liquidez
  2. 2 competência do INMETRO para aplicação de penalidades administrativas e fiscais
  3. 3 alegação de ofensa ao princípio da legalidade e de delegação legislativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido constatou que a CDA preenche os requisitos legais (Lei 6.830/1980), não havendo vício apto a anulá-la; o INMETRO possui competência legal para regulamentar e fiscalizar (Leis 5.966/1973 e 9.933/1999) e suas normas foram reconhecidas como revestidas de legalidade pelo STJ; e o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 foi corretamente aplicado, substituindo a condenação em honorários advocatícios nos embargos. Ademais, a alegação de ofensa ao art. 803, I, do CPC/2015 não foi prequestionada no acórdão regional, impedindo sua análise na via excepcional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.