REsp 1604233 - DECISAO

REsp 1604233 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou que a suspensão prevista no art. 40 da LEF aplica-se apenas à hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que não ocorreu, e que a extinção da execução por abandono do exequente (art. 267, III, CPC) foi adequada; inexistindo impugnação específica a esse fundamento, impõe-se a limitação do recurso especial (Súmula 283/STF). Ademais, os embargos de declaração visavam prequestionamento, razão pela qual a multa do art. 538, par. único, CPC/1973 foi afastada.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (para Afastar Multa)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte, tão somente para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; no mais, não conhecer/negado provimento quanto ao mérito da extinção da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Desídia/abandono, Suspensão Da Execução (art. 40 Lef), Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973), Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Por Desídia/abandono Suspensão Da Execução (art. 40 Lef) Multa Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973) Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 40, § 4º, da LEF à hipótese de não localização do devedor ou bens penhoráveis
  2. 2 Extinção da execução fiscal por abandono do exequente (art. 267, III, CPC)
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais regidas pela Lei n.6.830/80

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que a suspensão prevista no art. 40 da LEF aplica-se apenas à hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que não ocorreu, e que a extinção da execução por abandono do exequente (art. 267, III, CPC) foi adequada; inexistindo impugnação específica a esse fundamento, impõe-se a limitação do recurso especial (Súmula 283/STF). Ademais, os embargos de declaração visavam prequestionamento, razão pela qual a multa do art. 538, par. único, CPC/1973 foi afastada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento em parte, tão somente para afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; no mais, não conhecer/negado provimento quanto ao mérito da extinção da execução fiscal.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publique-se. Intimem-se.