AREsp 1744452 - DECISAO

AREsp 1744452 - DECISAO

Verificou-se que a Primeira Vice-Presidência do Tribunal a quo inadmitiu de pronto o recurso especial sem observar o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, adote as medidas previstas no referido dispositivo processual.

Parties
Agravante: FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Por Incorporação Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem

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Parties

FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em razão de incorporação empresarial não comunicada ao fisco
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem modificação da CDA quando a incorporação não foi informada
  3. 3 necessidade de observância do rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015) pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Primeira Vice-Presidência do Tribunal a quo inadmitiu de pronto o recurso especial sem observar o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, adote as medidas previstas no referido dispositivo processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.