AREsp 1775971 - DECISAO

AREsp 1775971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ausência de indicação de dispositivos legais específicos na CDA, falta de data de vencimento e imprecisão quanto à atualização, multa e juros), o que torna defeituosa a fundamentação do recurso especial e impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das súmulas aplicáveis; portanto manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

Município de São Bernardo do Campo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação de dispositivos legais e de data de vencimento na CDA torna a execução fiscal extinta
  2. 2 Se imprecisão quanto à atualização monetária, multa e juros prejudica o direito de defesa e o controle judicial
  3. 3 Se a falta de impugnação de fundamentos suficientes impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ausência de indicação de dispositivos legais específicos na CDA, falta de data de vencimento e imprecisão quanto à atualização, multa e juros), o que torna defeituosa a fundamentação do recurso especial e impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das súmulas aplicáveis; portanto manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.