AREsp 1663235 - DECISAO

AREsp 1663235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas quanto à fixação da verba de sucumbência, por entender que a extinção da execução fiscal em razão de recurso administrativo pendente não gera proveito econômico imediato auferível pelo executado, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser refixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §§2 e 8, do CPC/2015; por isso o acórdão recorrido foi cassado nessa parte para determinar nova fixação dos honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso apenas na parte relativa à fixação de verba de sucumbência, CASSANDO o acórdão recorrido nesta parte para DETERMINAR nova fixação de honorários sucumbenciais segundo apreciação equitativa e observados os critérios fixados na Lei (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015).
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Dívida Ativa

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE - SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão surpresa e oportunidade de manifestação das partes (art.10 CPC/2015)
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por recurso administrativo (art.151 do CTN)
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência na execução fiscal e aplicação do juízo equitativo (art.85, §§2 e 8, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento apenas quanto à fixação da verba de sucumbência, por entender que a extinção da execução fiscal em razão de recurso administrativo pendente não gera proveito econômico imediato auferível pelo executado, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser refixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §§2 e 8, do CPC/2015; por isso o acórdão recorrido foi cassado nessa parte para determinar nova fixação dos honorários.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso apenas na parte relativa à fixação de verba de sucumbência, CASSANDO o acórdão recorrido nesta parte para DETERMINAR nova fixação de honorários sucumbenciais segundo apreciação equitativa e observados os critérios fixados na Lei (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015).

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido na parte relativa à fixação dos honorários sucumbenciais
  • Determinar nova fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, observados os critérios do art.85, §§2 e 8, do CPC/2015