AREsp 1498010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, reconheceu-se que as questões relativas à caracterização do grupo econômico, à sucessão empresarial e à dosimetria das multas foram apreciadas à luz das provas nos autos pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a ocorrência de prescrição a partir da data do reconhecimento da sucessão (actio nata); consideraram-se as multas devidamente fundamentadas nos dispositivos legais aplicáveis; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e, por fim, determinou-se majoração de honorários em 10% sobre o valor...

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S.A.; Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA.; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO); Devedora Originária: FARINA"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA.; Empresa Pertencente Ao Grupo Econômico: MRTG Industrial e Comercial Ltda.; Empresa Pertencente Ao Grupo Econômico: Fire Participações Ltda.; Grupo Econômico De Fato: GRUPO FIRENZE/PÃO GOSTOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Dosimetria De Multa Administrativa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Grupo Econômico Sucessão Empresarial Dosimetria De Multa Administrativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S.A.

Agravante

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)

Exequente

FARINA"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA.

Devedora Originária

MRTG Industrial e Comercial Ltda.

Empresa Pertencente Ao Grupo Econômico

Fire Participações Ltda.

Empresa Pertencente Ao Grupo Econômico

GRUPO FIRENZE/PÃO GOSTOSO

Grupo Econômico De Fato

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de grupo econômico e responsabilização solidária
  3. 3 reconhecimento de sucessão empresarial e início da prescrição (actio nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, reconheceu-se que as questões relativas à caracterização do grupo econômico, à sucessão empresarial e à dosimetria das multas foram apreciadas à luz das provas nos autos pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a ocorrência de prescrição a partir da data do reconhecimento da sucessão (actio nata); consideraram-se as multas devidamente fundamentadas nos dispositivos legais aplicáveis; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e, por fim, determinou-se majoração de honorários em 10% sobre o valor...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial no mérito conhecido.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.