AREsp 1717955 - DECISAO

AREsp 1717955 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, comprovada a cobrança em duplicidade das CDAs relativas ao mesmo tributo e período, há excesso de execução passível de correção por simples adequação aritmética dos valores (sem substituição das CDAs), circunstância que permite afastar a aplicação imediata do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 quando outros elementos dos autos possibilitam aferir o excesso. Não houve vício de fundamentação por violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Em razão da jurisprudência uniforme do STJ (incidência da Súmula 83), conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Excesso De Execução, Parcelamento Tributário, CDA, Embargos À Execução, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Excesso De Execução Parcelamento Tributário CDA Embargos À Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 quanto à necessidade de memória de cálculos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, comprovada a cobrança em duplicidade das CDAs relativas ao mesmo tributo e período, há excesso de execução passível de correção por simples adequação aritmética dos valores (sem substituição das CDAs), circunstância que permite afastar a aplicação imediata do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 quando outros elementos dos autos possibilitam aferir o excesso. Não houve vício de fundamentação por violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Em razão da jurisprudência uniforme do STJ (incidência da Súmula 83), conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial