REsp 1919517 - DECISAO

REsp 1919517 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para fins do art. 34 da Lei n.6.830/1980, a alçada recursal deve ser apurada pelo valor de cada execução; que a CDA que abrange vários exercícios do mesmo tributo constitui execução única; e que no caso concreto o valor da execução na data da propositura ultrapassava a alçada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Alçada Recursal, Apelação, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Alçada Recursal Apelação Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se os valores das execuções fiscais ajuizadas isoladamente podem ser somados para fins de alçada recursal (art. 34 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa que abrange vários exercícios constitui única execução
  3. 3 Se a apelação é cabível quando o valor da execução, verificado na propositura, ultrapassa a alçada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para fins do art. 34 da Lei n.6.830/1980, a alçada recursal deve ser apurada pelo valor de cada execução; que a CDA que abrange vários exercícios do mesmo tributo constitui execução única; e que no caso concreto o valor da execução na data da propositura ultrapassava a alçada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.
  • Publique-se.