AREsp 1781094 - DECISAO

AREsp 1781094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi comprovada a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à constituição do crédito relativo às anuidades; a ausência de notificação torna irregular o título executivo e afasta a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao conselho exequente o ônus de provar a remessa da comunicação.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Execução Fiscal / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Execução Fiscal / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para a constituição regular do crédito relativo a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Ônus da prova da notificação por parte do conselho exequente
  3. 3 Efeito da ausência de notificação sobre a certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foi comprovada a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à constituição do crédito relativo às anuidades; a ausência de notificação torna irregular o título executivo e afasta a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao conselho exequente o ônus de provar a remessa da comunicação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.