REsp 1919477 - DECISAO

REsp 1919477 - DECISAO

O Vice-Presidente do Tribunal Regional admitiu o recurso especial sem que fosse observado o rito dos precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade com o leading case e só então examine a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com leading case)
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 34 LEF, Art. 1.009 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 34 LEF Art. 1.009 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação em execução fiscal com reunião de vários débitos em uma única CDA (consideração do valor da execução vs. valor de cada crédito)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade perante leading case repetitivo antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Vice-Presidente do Tribunal Regional admitiu o recurso especial sem que fosse observado o rito dos precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade com o leading case e só então examine a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade com leading case)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015