AREsp 1794913 - DECISAO

AREsp 1794913 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não conhecido porque (i) a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi genérica, sem especificar os incisos violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão relativa à nulidade da CDA demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARISA KASPER DA SILVA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade Da CDA, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade Da CDA Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISA KASPER DA SILVA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou não de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de especificação da norma legal (art. 202, III e V do CTN)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de especificação dos incisos supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não conhecido porque (i) a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC foi genérica, sem especificar os incisos violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão relativa à nulidade da CDA demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.