REsp 1914790 - DECISAO

REsp 1914790 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido com fundamento no entendimento consolidado pela Súmula 435/STJ e pelo REsp 1.371.128/RS (Tema 630), segundo os quais a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal legitima o redirecionamento da execução fiscal, aplicando-se tal entendimento também às associações e a débitos não tributários; assim, determinou-se que o Tribunal de origem observe a possibilidade de redirecionamento quando a executada é associação.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Executada: Associação Rádio Comunitária Sorriso de Canudos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Associação
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Associação

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Recorrente

Associação Rádio Comunitária Sorriso de Canudos

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para dirigentes de associação em razão de dissolução irregular
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 435/STJ e do Tema 630 a associações e a débitos não tributários
  3. 3 obrigação de manutenção atualizada dos registros da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido com fundamento no entendimento consolidado pela Súmula 435/STJ e pelo REsp 1.371.128/RS (Tema 630), segundo os quais a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal legitima o redirecionamento da execução fiscal, aplicando-se tal entendimento também às associações e a débitos não tributários; assim, determinou-se que o Tribunal de origem observe a possibilidade de redirecionamento quando a executada é associação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem observe a possibilidade do redirecionamento da execução fiscal quando a executada é associação