REsp 1919526 - DECISAO

REsp 1919526 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, incumbindo ao tribunal a quo realizar o juízo de conformidade em relação ao leading case antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial, pois a Vice-Presidência admitiu o recurso sem cumprir esse procedimento.

Parties
Recorrente: Município de Japeri; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Art. 34, Lei Nº 6.830/1980, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 543 C Do Cpc/73, Precedente Repetitivo, Juízo De Conformidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Art. 34, Lei Nº 6.830/1980 Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 543 C Do Cpc/73 Precedente Repetitivo +1 more

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação em execução fiscal quando vários créditos tributários são reunidos em uma única CDA
  2. 2 Critério para aferição do valor de alçada (considerar cada crédito isoladamente ou o valor da execução)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade em face de leading case repetitivo

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, incumbindo ao tribunal a quo realizar o juízo de conformidade em relação ao leading case antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial, pois a Vice-Presidência admitiu o recurso sem cumprir esse procedimento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.