REsp 1920606 - DECISAO

REsp 1920606 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrente examinou adequadamente a questão, tendo a União reconhecido a prescrição intercorrente com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 1/2011, o que, nos termos do art.19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 (com redação da Lei nº 12.844/2013), impede a condenação em honorários; além disso, a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão, deixando as razões dissociadas do decidido, pelo que o Relator conheceu em parte do recurso e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: RETAILER DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Art. 19 Da Lei Nº 10.522/2002, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Art. 19 Da Lei Nº 10.522/2002 Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

RETAILER DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 e sua incidência sobre honorários advocatícios quando a PGFN reconhece a procedência do pedido
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente pela União está abrangido pelo art. 19 da Lei nº 10.522/2002
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 85, §3º, do CPC/2015 e aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrente examinou adequadamente a questão, tendo a União reconhecido a prescrição intercorrente com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 1/2011, o que, nos termos do art.19, §1º, da Lei nº 10.522/2002 (com redação da Lei nº 12.844/2013), impede a condenação em honorários; além disso, a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão, deixando as razões dissociadas do decidido, pelo que o Relator conheceu em parte do recurso e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.